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segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Júnior Verde dá entrada na Lei do Acesso Livre


Segunda-Feira, 26 de dezembro de 2016


O projeto proíbe os órgãos públicos estaduais de exibir placas ou qualquer tipo de comunicação proibindo o acesso, nos locais comuns e de livre circulação, da população.

O texto estabelece ainda a identificação, o credenciamento, o registro de entrada e saída, a inspeção de segurança e a verificação do uso de crachá, de forma a registrar, restringir e auditar a movimentação de pessoas em suas dependências.

Quando foi concluído, o projeto foi entregue ao parlamentar pelo consultor legislativo Aristides Lobão Neto e a servidora Suzamira Moura, que colaboraram na elaboração do texto. A votação acontecerá quando os trabalhos legislativos reiniciarem em 2017.

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