Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Foto: Jarbas Araújo/Alepe

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta terça-feira (30) a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), órgão que investigava desvio de verbas públicas e que comandou operações que resultaram na prisão de políticos e empresários. O Projeto de Lei, de autoria do Executivo Estadual, recebeu 36 votos favoráveis e quatro contrários. A matéria voltará ao plenário às 10h desta quarta-feira (31) para uma segunda votação.

Além de tirar a Decasp e a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) da estrutura organizacional da Polícia Civil do estado, a proposta prevê a criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Ele será subordinado a outra diretoria e chefiado por delegado que será nomeado em comissão pelo governador. Com a mudança, a delegada Patrícia Domingos, que recentemente abriu investigação contra nomes ligados ao Palácio do Campo das Princesas, deixa de comandar o órgão.

Galerias da Assembleia Legislativa estavam lotadas por pessoas contrárias à extinção da Decasp. Foto: Jarbas Araújo/Alepe

Contrário à medida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, disse que alteração não foi discutida internamente pela cúpula da Polícia Civil. “Nos pegou de surpresa. Não foi discutido sequer com a titular da delegacia, Patrícia Domingos. É uma medida que nos deixa preocupados com futuro do estado. A delegacia é um órgão de controle”. Para ele, com a extinção da Decasp, o caminho fica mais fácil para práticas de corrupção.

“A titular deveria, no mínimo, ser a gestora do departamento, mas acho difícil ela ser. As galerias da Assembleia estavam lotadas para acompanhar essa questão. Apesar da tentativa dos deputados de evitar a aprovação, a extinção foi aprovada” destacou Francisco.

Líder do governo defende mudança
Em defesa do projeto, o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), disse que a investigação de crimes de corrupção será aperfeiçoada com a mudança. “A aprovação da ação agora passa a ser feita por Projeto de Lei, antes era por decreto. Duas delegacias vão atuar no Recife e Região Metropolitana e outra em todo interior, com apoio de outros órgãos. Ao invés de dois núcleos de inteligência de antes teremos três. Também contaremos com delegacia contra crimes cibernéticos e de captura, por exemplo”, detalhou o deputado.

Sobre o caráter de urgência, o socialista, que foi relator da proposta, disse que o Executivo Estadual tinha intenção de apresentar o projeto deste o começo do ano, mas optou por esperar o período eleitoral, em que os ânimos estão mais acirrados, para apresentar a proposta. O questionamento foi feito por alguns deputados. “O que está em franco risco pra justificar o pedido de urgência? O projeto tira da especialidade e coloca no genérico. Junta crimes específicos com crimes de várias naturezas diferentes. Quem tudo faz, nada faz”, discursou Priscila Krause (DEM).

A proposta chegou à Casa Joaquim Nabuco no último dia 19 e tramitou rapidamente porque tem caráter de urgência. Votaram contra os deputados Edilson Silva (Psol), Antônio Moraes (PSDB), Priscila Krause e Socorro Pimentel.

Antes de ser aprovada, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco, também se posicionou a respeito do assunto e pediu a retirada da pauta do dia da Assembleia. De acordo com a entidade, a mudança sem ampla discussão “pode trazer prejuízos irreparáveis à eficiência das medidas adotadas no combate aos crimes que vitimam a administração pública”. Confira a nota na íntegra:

A Ordem dos Advogados de Pernambuco – Seccional de Pernambuco, por meio da sua Diretoria, vem a público manifestar a sua preocupação com a possível votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda na data de hoje, do Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2018, que, dentre outras providências, extingue a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) e cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

Em um momento como o presente, onde o combate à corrupção está na ordem do dia, a reformulação da estrutura de repressão ao crime organizado por meio de um projeto de lei enviado em regime de urgência no último dia 20 de outubro, sem uma discussão mais aprofundada com a sociedade civil e as entidades que representam os policiais civis, pode trazer prejuízos irreparáveis à eficiência das medidas adotadas no combate aos crimes que vitimam a administração pública.

Deste modo, a OAB-PE pugna pela retirada da pauta de votação de hoje e pela exclusão do regime de urgência do Projeto de Lei Estadual nº 2.066/2018, possibilitando assim a realização de debates com a sociedade e seus representantes para garantir uma política cada vez mais efetiva de combate à corrupção no nosso Estado.

Por: Redação OP9

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