A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores, considerando crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, foi bem recebida por alguns líderes partidários na Câmara. Já o deputado Paulo Pimenta (RS), líder da bancada do PT na Casa, cobrou que a medida também se estenda a magistrados, promotores e outras autoridades com foro privilegiado.

Em um vídeo publicado no Facebook, o petista disse ser a favor do fim do foro para todos, afirmou ter “aversão à hipocrisia e à demagogia” e questionou o fato de a decisão dos ministros do STF se restringir apenas aos parlamentares federais. Pimenta também criticou os privilégios concedidos a magistrados e militares.

“Qual é a razão de nós acabarmos com o foro privilegiado para deputados e senadores e também não acabarmos com o foro para juízes, promotores, delegados, conselheiros de Tribunais de Contas e milhares de outras pessoas que também têm um tratamento diferente?”, comentou.

O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), divulgou nota dizendo que os tucanos têm “total interesse” na restrição do foro especial e classificando a decisão do STF como “um passo importante na direção do que a sociedade deseja”.

“No entanto, é preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial. Essa discussão poderá ser feita na Comissão Especial a ser instalada na Câmara dos Deputados na semana que vem para apreciar a PEC [Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema”, emendou.

Para o deputado Alex Manente (PPS-SP), líder da bancada na Casa, a decisão do Supremo não esgota o debate sobre o tema. “Sem dúvida a decisão do STF representa um avanço, mas não resolve o problema. Infelizmente o fim desse privilégio ainda não foi votado na Câmara, mas nós precisamos continuar nessa batalha para alterar a Constituição e acabar de uma vez por todas com essa aberração”, pregou.

“A decisão do STF ainda permite a políticos e outras autoridades ter tratamento diferenciado em função do cargo. Mas a sociedade não aceita isso. Pesquisa do Ibope mostrou que 78% dos brasileiros são a favor da extinção do foro privilegiado”, observou o parlamentar, em nota divulgada pela assessoria do PPS.

Judiciário legislador
Autor de uma das propostas apensadas na PEC que começará a tramitar na comissão especial a partir da próxima quarta-feira (9/5), o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) criticou a posição do Parlamento sobre o tema. Para ele, o Legislativo está abrindo mão de suas funções e deixando o Judiciário legislar.

“O Congresso precisa se mexer e cumprir seu papel de legislar. Já passou do limite essa omissão que obriga o STF a atuar em questões que deveriam ser resolvidas pelo Legislativo. Nós temos mais de 50 mil autoridades protegidas por esse mecanismo. Temos que acabar com isso de vez”, defendeu.

Comissão
A comissão especial que vai analisar o mérito da PEC que restringe o foro privilegiado no Brasil será instalada por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O ato com a ordem foi assinado nesta quinta-feira, mesmo dia no qual o STF decidiu limitar a prerrogativa de foro para parlamentares.

O presidente da Comissão e o relator da PEC devem ser eleitos na próxima quarta-feira, 9 de maio, em sessão marcada para as 14 horas. O deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG) é cotado para presidir o colegiado. Já para relatoria deve ser do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Agência Estado

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