A respeito do tema do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, que embora tenha sido amplamente debatido em dois recentes e importantes eventos oficiais do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, persistem algumas dúvidas e incompreensões, a Prefeitura Municipal de Chapadinha vem a público esclarecer:

1 – Expressamente proibida pelo Constituição Federal desde 1988, o acúmulo de cargos mantinha-se como prática comum por falta de metodologia de fiscalização até que o TCE-MA criou o Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal – SAAP, ferramenta que compara folhas de pagamentos de órgãos públicos e identifica irregularidades;

2 – No caso do Município de Chapadinha até o momento foram identificados cerca de 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) servidores com acúmulos irregulares e funcionários com vínculos em até 6 (seis) diferentes prefeituras ou órgãos estaduais, que forçam a administração conter tais práticas;

3 – Cumprindo a obrigação de combater o acúmulo de cargos, a Prefeitura de Chapadinha reitera respeito a ampla defesa e ao devido processo, e, neste sentido, reconsidera atual decisão de bloqueio salarial, mas alerta os servidores com vínculos ilegais para as graves consequências da insistência, que vão da abertura de processo administrativo com possibilidade de demissão a bem do serviço público, devolução de proventos e até implicações criminais;

4 – Por obediência à Lei, pelo impacto financeiro do quantitativo dos casos constatados e contra a notória impossibilidade de bem servir à sociedade com excessos de vínculos, a Prefeitura Municipal de Chapadinha não pode deixar de coibir o acúmulo de cargos.

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