CONVÊNIO ICMS 30/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Publicado no DOU dia 09.04.2019

Autoriza o Estado Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, leia na íntegra clicando aqui: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2019/convenio-icms-30-19

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