Candidatos não poderão ser presos a partir deste sábado

 

Medida só admite exceção em caso de flagrante delito

Foto:Fernando Frazão/Agência Brasil

Candidatas e candidatos que disputam as eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos a partir deste sábado (19).

A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela valerá até 48 horas após o encerramento da votação.

Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral.

De acordo com o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores irão às urnas em 4 de outubro para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

Pedro Peduzzi / Agência Brasil

 

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AGU pede que STF reconheça validade do reajuste do Bolsa Família

 

Benefício foi reajustado em 15% a partir de outubro, para R$ 691

Foto:MDAS/Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. 

O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária. 

"Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional", argumenta a AGU. 

O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes. 

Agência Brasil 

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CNH vencida entre junho e setembro tem validade extra até dezembro

Não é preciso emitir novo documento, diz Contran

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026.

A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9).

A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país.

Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados.

Sem burocracia

Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.

Após a data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação sem penalidade.

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas.

Segundo a deliberação, o objetivo é assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores que realizarão estes procedimentos.

Daniella Almeida /Agência Brasil

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Bolsa Família é reajustado em 15%; medida vale a partir de outubro

Aumento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

O decreto que reajusta os valores foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (17) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Ele entra em vigor na data da publicação, mas produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de outubro.

O decreto eleva, de cerca de R$ 600, para R$ 691 o valor mínimo garantido às famílias beneficiárias. Também reajusta para R$ 164 o Benefício de Renda de Cidadania, pago por integrante da família; para R$ 173 o Benefício Primeira Infância; e para R$ 58 o Benefício Variável Familiar.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, informou que a correção teve como referência a inflação acumulada de 15,04% medida pelo INPC no período.

Segundo Moretti, a atualização busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias. Pelos cálculos apresentados pelo governo, o benefício médio do programa passará de R$ 675 para R$ 777, uma elevação nominal próxima de R$ 100 por família.

Renda e segurança alimentar

Também durante a solenidade, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a reposição dos valores busca evitar perdas provocadas pela inflação e, dessa forma, garantir que as famílias mais vulneráveis não enfrentem insegurança alimentar.

Durigan também apresentou projeções para 2027. Segundo ele, o programa deverá representar entre 1,2% e 1,25% do Produto Interno Bruto (PIB), abaixo do patamar de cerca de 1,5% observado na transição entre 2022 e 2023.

Pedro Peduzzi /Agência Brasil

 

 

 

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PRF estabelece regras para evitar bloqueios nas Eleições 2026

 

Norma restringe abordagens que possam dificultar trânsito de eleitores.

Foto: Divulgação / PRF

Uma portaria conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece regras para a atuação dos órgãos de segurança pública durante as Eleições Gerais de 2026.

O texto prevê restrições a abordagens e ações de policiamento e fiscalização que possam criar obstáculos ao trânsito de eleitores. O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro e o segundo, em 25 de outubro.

De acordo com o normativo, a abordagem de veículos fica restrita a “situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas”.

Eventuais bloqueios em rodovias federais deverão ser comunicados previamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, com justificativa para a medida e indicação de rotas alternativas. A comunicação prévia será dispensada em casos de flagrante delito ou infração às normas de segurança do trânsito. 

Código Eleitoral

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a norma complementa o artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que estabelece restrições à prisão ou detenção de eleitores e candidatos em períodos próximos ao pleito.

Eleitores não podem ser presos ou detidos nos cinco dias que antecedem as eleições até 48 horas depois do encerramento da votação. Para candidatos, a proteção começa 15 dias antes do pleito.

A legislação prevê exceções à regra, como os casos de flagrante delito e de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Além do patrulhamento usual, a PRF prestará suporte logístico à Justiça Eleitoral, mediante solicitação, no transporte de materiais e urnas eletrônicas e na segurança de instalações.

Bloqueios em 2022

No segundo turno das eleições de 2022, a PRF realizou operações em rodovias, principalmente no Nordeste, para fiscalizar ônibus que transportavam eleitores. As ações ocorreram mesmo após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a corporação não dificultasse o transporte de eleitores.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as operações foram direcionadas a regiões onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva havia obtido mais votos no primeiro turno.

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses de prisão, no processo sobre a trama golpista. Segundo a acusação, Vasques tentou interferir no processo eleitoral ao dificultar o deslocamento de eleitores de Lula no segundo turno. A defesa negou a acusação.

Agência Brasil 

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Brasil cria política para ampliar produção de minerais críticos

Foto: Gil Leonardi/Agência Minas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A lei prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos a projetos de processamento e transformação dos minerais. 

O objetivo é estimular a pesquisa, extração e transformação de minerais críticos e estratégicos.

“A mineração exige investimentos intensivos e ciclos produtivos que frequentemente chegam a 40 anos. Por isso, previsibilidade e estabilidade, especialmente a fiscal, são premissas indispensáveis para atrair investimento de longo prazo”, explicou Pablo Cesário, do Instituto Brasileiro de Mineração.

A lei sancionada hoje cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões. O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política.

O Ministro minas e energia, Alexandre Silveira, afirmou que a nova lei será importante para o Brasil conhecer melhor os recursos que tem. “O Brasil vai conhecer em profundidade seus recursos e preservar a capacidade de decisão sobre suas cadeias produtivas”, disse.

Ele explicou que o Serviço Geológico do Brasil terá um aumento de verba, de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões, para investir em pesquisa para conhecimento do solo.

Soberania

Após a assinatura da lei, Lula defendeu o investimento na formação de novos profissionais para um mercado que promete se expandir. Lula convidou as universidades e institutos federais a participar da formação de novos cursos “para não ficarmos devendo a ninguém no mundo em preparação”.

O presidente destacou a importância em ter um mercado de mineração desenvolvido, com industrialização e tecnologia de refino e produção no Brasil. Em seguida, afirmou que existem “traidores da pátria” que quiseram vender, “a preço de banana, como fizeram com o minério de ferro”, minerais críticos em estado bruto para os Estados Unidos.

“Não permitiremos que a história se repita. Que os inimigos do Brasil entendam de uma vez por todas. Nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro”.

Lula também assinou o decreto que cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. Caberá ao conselho a coordenação, planejamento e acompanhamento da política nacional. O conselho deverá propor políticas e ações públicas destinadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas e minerais críticos e estratégicos.

Minerais Críticos

Os minerais críticos e terras raras são insumos indispensáveis para as indústrias de tecnologia, automobilística, defesa e para a concretização da transição energética.

Os minerais críticos são aqueles cujo suprimento pode envolver diferentes riscos de abastecimento: concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupção no fornecimento e dificuldade de substituição.

Terras raras são um grupo específico de minerais críticos. São 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que dificulta a extração. Elas são essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.

A definição de quais minerais são estratégicos ou críticos depende de cada país. A lista também pode mudar conforme o tempo, de acordo com avanços tecnológicos, descobertas geológicas, mudanças geopolíticas e evolução da demanda. As terras raras, por sua vez, também podem ser consideradas minerais críticos ou estratégicos, dependendo do contexto.

Marcelo Brandão /Agência Brasil

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Entenda: STF encerra sessão sem definir casos sobre Moraes e Mendonça

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão dessa terça-feira (15) sem definir se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pela suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Pelas regras internas da Corte, o ministro Flávio Dino, que pediu vista do caso, tem prazo de 90 dias para devolver a questão para julgamento.

O impasse entre os ministros ocorreu pela discordância sobre o rito que seria adotado no julgamento. Inicialmente, somente o caso de Moraes foi pautado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A análise das suspeitas contra André Mendonça estava marcada para a sessão do dia 23 de setembro.

Durante a sessão, os ministros ligados à ala de Moraes defenderam que a relação com Vorcaro deveria ser analisada em conjunto com as supostas irregularidades atribuídas ao ministro André Mendonça, antigo relator do caso, ao solicitar ao plenário a investigação.

Pelo entendimento, o mesmo rito deveria ser adotado nos dois casos. Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes levantou uma questão de ordem para incluir a análise das supostas irregularidades contra André Mendonça. 

A questão foi colocada em julgamento, mas não chegou a ser finalizada porque Dino pediu vista do processo após o bate-boca entre Gilmar Mendes e Mendonça. O placar parcial ficou em 4 votos a 3.

Mendonça

O ministro André Mendonça, antigo relator do caso Master, é acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo. 

Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que Mendonça investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da apuração sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro. 

No entendimento da procuradoria, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

Moraes

O caso Moraes veio à tona no dia 1º de setembro, quando André Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal e encaminhou as conversas para Fachin.

A investigação aponta que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Para Moraes, o colega tomou a atitude por motivação político-eleitoral. “Porque está a serviço de um grupo político que tentou dar um golpe neste país”, acusou, referindo-se à ligação entre Mendonça e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o indicou para o cargo. 

Em defesa apresentada na madrugada de terça, horas antes da sessão extraordinária, o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

André Richter / Agência Brasil

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (11), a liberação total do sigilo dos processos ligados ao Caso Master. A decisão abrange todos os procedimentos vinculados à Operação Compliance Zero, que apura o esquema.

Fachin também deu um prazo de 24 horas para que o ministro André Mendonça, relator do caso, envie a íntegra dos autos à Presidência do STF e aos gabinetes dos demais ministros.

O pedido para retirada de sigilo dos documentos do Master partiu do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, que alertou para uma falha na lista de processos liberados anteriormente por Mendonça.

Segundo a Procuradoria, boa parte dos procedimentos ligados à investigação mais ampla havia ficado de fora do levantamento de sigilo, o que poderia comprometer a transparência anunciada pelo relator e criar tratamento desigual entre casos com a mesma repercussão.

Ao acolher o pedido, Fachin manteve em sigilo apenas as diligências ainda em andamento, cuja divulgação imediata poderia prejudicar a efetividade das investigações. 

O ministro Cristiano Zanin também pediu a Fachin que disponibilize, no mesmo HD, o material de uma perícia em um iPhone apreendido, por entender que o aparelho já estaria incluído no levantamento de sigilo. Em resposta, Fachin determinou que o ofício seja anexado ao processo e solicitou informações a Mendonça sobre o pedido. 

Pedro Lacerda/ Rádio Nacional/radioagência 

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Eleições 2026: quase 920 mil brasileiros podem votar no exterior

 

Eleitores fora do Brasil representam pouco mais de 0,5% do eleitorado

Foto: Luiz Roberto/TSE

Quase 920 mil brasileiros, que moram no exterior, poderão votar nas eleições deste ano. Fora do país, a votação é exclusiva para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

Os eleitores fora do Brasil representam pouco mais de 0,5% do eleitorado nacional, estimado em mais de 158 milhões de pessoas. A maioria mora nos EUA, seguido de Portugal e Japão.

As seções eleitorais no exterior funcionam em 186 cidades em 134 países.

A maior parte em consulados e embaixadas, mas também podem ser instaladas em escolas e hotéis.

Os locais de votação foram divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Em pouco mais de uma década e meia, o eleitorado fora do Brasil mais que triplicou em relação a 2010, quando eram 200 mil inscritos.

Na última eleição presidencial, em 2022, cerca de 697 mil brasileiros estavam habilitados a votar no exterior.

As mulheres são a maioria: 57% do total. Uma porção maior que a média em toda população brasileira.

Quanto ao estado civil, os solteiros também são mais da metade: 52%.

E as faixas etárias com maior concentração ficam entre 35 anos e 49 anos.

O cadastro registra ainda 6.614 pessoas com deficiência.

O Painel de Dados do Eleitorado no Exterior, do TSE, foi lançado em julho e permite consultar todos esses dados, além dos históricos sobre comparecimento. 

Por exemplo, desde 2010, o número de abstenções tem ficado sempre acima de 50%.

Se o eleitor que estiver fora do país precisar justificar a ausência, pode utilizar o aplicativo e-Título. Todo o atendimento é centralizado pela Zona Eleitoral do Exterior, sediada em Brasília.

Gabriel Corrêa / Rádio Nacional

 

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Brasil registra quatro casos de febre do Nilo Ocidental

 

Doença já matou 41 pessoas na Itália

Foto:James Gathany/CDC

41 pessoas morreram na Itália da febre do Nilo Ocidental.

No Brasil, quatro casos da doença foram confirmados pelo Ministério da Saúde este ano.

A febre do Nilo Ocidental é uma infecção transmitida pela picada de mosquitos que se contaminam ao picar aves silvestres infectadas.

O Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças divulgou nesta sexta que estão mapeadas 161 áreas afetadas em 15 países do continente.

A Itália, que concentra 41 mortes, também registra o maior volume de casos, mais de 590.

Grécia e Espanha também tiveram centenas de confirmações da febre do Nilo Ocidental.

No Brasil, a doença é considerada rara quando comparada a infecções como dengue, zika e chikungunya.

Até agora, quatro casos foram confirmados no país em 2026, dois em São Paulo e dois em Santa Catarina, onde uma idosa de 77 anos faleceu.

O primeiro registro em território nacional foi em 2014, no Piauí.

A maioria das pessoas contaminadas não desenvolve sintomas ou apresenta apenas reações leves.

Quando se manifestam, os sinais incluem febre repentina, dores, vômitos e manchas na pele.

Não existe uma vacina nem medicamento específico.

A recomendação é usar repelente, instalar telas e monitorar e evitar os pernilongos.

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Mendonça incluiu Flávio Bolsonaro como investigado no caso Dark Horse

 

Ex-deputado Eduardo Bolsonaro também é alvo da investigação

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito policial para apurar a participação do senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em supostos crimes no financiamento ao filme Dark Horse, cinebiografia de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Flávio foi incluído em 22 de julho na investigação que apura o repasse para custear a produção do filme de R$ 61 milhões pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. A suspeita é que a quantia foi disponibilizada a pedido do senador. 

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro também é alvo da investigação. Ele é apontado como possível beneficiário de parte do dinheiro. 

O inquérito foi aberto a pedido da Polícia Federal (PF) e recebeu o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro”, diz o pedido da PF. 

A existência de inquérito tendo Flávio como alvo direto veio à tona após Mendonça levantar o sigilo, na noite desta quinta-feira (10), de 15 procedimentos de investigação derivados da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro e seu grupo. 

Apesar da autorização para a abertura da investigação ter se tornado pública, o teor do inquérito em si foi mantido sob sigilo por Mendonça, assim como toda a apuração envolvendo o Master e o filme Dark Horse. 

Mendonça tirou o segredo de Justiça dos documentos a pedido do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que na noite de ontem requereu a publicidade da investigação do Master, “ressalvado apenas o que diga respeito a diligências cujo sigilo seja imprescindível à realização da medida”.

Na última quarta-feira (11), Mendonça homologou a delação premiada do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, o “Mineiro”, apontado como responsável por fazer repasses em dinheiro vivo relacionados ao filme Dark Horse. 

A ligação entre Flávio e Vorcaro veio à tona depois da publicação pelo portal The Intercept Brasil de áudios em que o senador aparece pedindo a Vorcaro recursos para a produção de Dark Horse. 

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do parlamentar. Desde que os áudios foram publicados, Flávio Bolsonaro não nega a autenticidade da gravação, afirmando não haver nada de errado em buscar recursos privados para financiar o filme sobre seu pai. 

Felipe Pontes /Agência Brasil

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Dino cita risco de evasão e proíbe deputado Mario Frias de deixar país

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A medida consta na decisão em que o ministro autorizou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10), em que a Polícia Federal (PF) cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal. 

Além de Frias, a produtora Karina Gama, responsável pelo filme, está entre os alvos, bem como outras 27 pessoas. Todas foram proibidas de deixar o país. 

Ao autorizar a operação, Dino destacou que Frias se valeu de uma viagem internacional para retardar a prestação de informações relevantes para a investigação, levando o ministro a acionar o presidente da Câmara, Hugo Motta, para verificar a regularidade da referida viagem do parlamentar. 

“Não se pode ignorar, outrossim, que o cenário público nacional, lamentavelmente, deu provas recentes de que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal”, escreveu Dino. 

Emendas parlamentares

O ministro é relator de uma investigação aberta a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que indicaram irregularidades na destinação de R$ 2 milhões em emendas de Frias para duas entidades registradas em nome de Karina Gama - o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura (ANC). 

Segundo os achados da CGU, houve a destinação, por exemplo, de emendas de Frias para projetos sociais esportivos tocados pelo ICP na cidade paulista de Pirassununga, mas cuja efetiva execução na destinação pretendida não restou comprovada. A PF apontou indícios de que o dinheiro acabou direcionado para a produção do filme Dark Horse. 

Além das emendas específicas de Frias, a PF apontou suspeitas a respeito da movimentação financeira de diversos CNPJs ligados a Karina Gama, que movimentaram dezenas de milhões de reais nos últimos anos, em aparente incompatibilidade com sua real atividade econômica. 

No relatório em que pediu os mandados da operação desta quinta, a PF escreveu que “os elementos já produzidos revelam a existência de sofisticada estrutura financeira e operacional destinada à circulação de recursos entre entidades”. 

"[A investigação] apura o cometimento de crimes como fraude em procedimentos de contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em contexto marcado pela movimentação de valores expressivos e pela utilização de múltiplas pessoas jurídicas inter-relacionadas”, completa o documento. 

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado Mario Frias, mas ainda não recebeu resposta. A reportagem também tenta contato com Karina Gama.

Em paralelo à investigação relatada por Dino, um outro processo relatado pelo ministro do STF André Mendonça apura se houve irregularidade no repasse de R$ 61 milhões do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme, a pedido do senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Neste caso, a apuração foi aberta após o portal The Intercept Brasil revelar áudios em que Flávio aparece pedindo recursos a Vorcaro, que é suspeito de corromper agentes públicos e praticar fraudes financeiras bilionárias. Ao se manifestar na ocasião, o senador não negou a autenticidade das gravações, mas disse não haver irregularidade no pedido. 

Felipe Pontes /Agência Brasil

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Dino determina reintegração de Andrei Rodrigues no comando da PF

 

Na terça, Mendonça pediu o afastamento do diretor-geral da corporação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) a reintegração de Andrei Rodrigues como diretor-geral da Polícia Federal (PF).

O delegado foi afastado do cargo na terça-feira (8) por decisão do também ministro André Mendonça. A maioria dos ministros da Segunda Turma do STF acompanhou a decisão de Mendonça, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Em sua determinação, Dino mencionou “atropelos processuais” para afirmar a nulidade do afastamento, entre os quais ilegitimidade do partido Novo para pedir o afastamento de autoridade pública em um processo de natureza criminal.

“O partido político mencionado, no caso, não possui legitimidade para requerer medidas cautelares em investigações criminais ou processos penais, como revela o próprio desenho normativo do Código de Processo Penal, em cujos preceitos inexiste qualquer referência a partidos políticos entre os sujeitos legitimados a atuar nessa seara do Direito”, escreveu o ministro.

O ministro mandou reintegrar também o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. Ele citou o prejuízo de investigações em curso, sob sua relatoria, caso a produção de relatórios de inteligência seja interrompido.

Felipe Pontes /Agência Brasil

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Urgente! Mendonça afasta Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal

 

Ele também afastou diretor de Inteligência da PF Leandro Almada

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro André Mendonça, relator do caso do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de suas funções.

Mendonça também afastou preventivamente o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada.

O ministro justificou a urgência da medida diante do que disse ser a “superlativa gravidade” e “ilicitude” da divulgação de “relatórios de inteligência” da PF pelo ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo.

O movimento ocorre após Moraes ter tornado público, na semana passada, um relatório da PF em que se sugere um possível direcionamento das investigações do caso Master contra desafetos políticos de Mendonça. O documento, contudo, não é assinado nem possui o cabeçalho da PF.

"[O episódio] impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas”, escreveu Mendonça.

Felipe Pontes/Agência Brasil

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PRF inicia Operação Independência e intensifica combate à embriaguez ao volante nas rodovias

 

Foto: Divulgação/ Rede Social

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou nesta sexta-feira (4), a Operação Independência, com reforço na fiscalização de trânsito nas rodovias federais de todo o país. A ação segue até segunda-feira (7) e tem como principal objetivo combater a embriaguez ao volante durante o feriado.

A operação faz parte do planejamento da PRF para períodos de maior movimentação nas estradas, quando há aumento no fluxo de veículos e risco de acidentes.

Entre janeiro e julho deste ano, a ingestão de álcool por condutores foi apontada como causa principal de 2.080 sinistros de trânsito nas rodovias federais. Ao todo, 127 pessoas morreram e 1.754 ficaram feridas.

Os números representam uma redução em comparação com o mesmo período de 2025, quando foram registrados 2.127 sinistros, com 136 mortes e 1.853 feridos.

Mesmo com a redução nos índices de acidentes provocados pelo consumo de álcool, a PRF ampliou a fiscalização no período.

De janeiro a julho deste ano, foram realizados 2.255.639 testes de alcoolemia, conhecidos como testes do bafômetro. O número é 5,33% maior que o registrado no mesmo período de 2025, quando foram feitos 2.141.440 testes.

Apesar do aumento da fiscalização, 25.289 motoristas se recusaram a realizar o teste de alcoolemia neste ano. Outros 4.051 condutores foram flagrados dirigindo após consumir álcool ou apresentavam sinais de embriaguez.

No mesmo período de 2025, 24.813 motoristas recusaram o teste e 4.513 foram autuados por dirigir sob influência de álcool.

Dirigir sob influência de álcool ou se recusar a fazer o teste de alcoolemia são infrações gravíssimas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As penalidades incluem multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O motorista também pode ser detido, conforme a quantidade de álcool identificada ou caso apresente sinais de embriaguez.

Fonte: g1 MA 

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Presidente do STF diz que gravidade dos fatos não autoriza atalhos

Foto: Alejandro Zambrana/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, garantiu, nesta sexta-feira (4), em Brasília, que será dentro da legalidade a resposta do Judiciário brasileiro aos fatos relacionados a supostas irregularidades na condução do caso do Banco Master e ao vazamento de trocas de mensagens entre o também ministro do STF Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário! Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo [legal] e as garantias constitucionais”, afirmou o ministro Edson Fachin.

Diante da crise no Poder Judiciário acentuada nesta semana, o presidente da Suprema Corte prometeu que a apuração dos fatos seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico.

“Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, declarou o presidente do STF.

O ministro Edson Fachin também reiterou a necessidade de as instituições da República serem preservadas, sobretudo em momentos de maior tensão. Ele frisou que nenhuma autoridade e nenhum Poder da República estão acima da Constituição Federal, pois “nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do Estado Democrático de Direito”.

As declarações foram dadas no Palácio do Planalto, durante o evento de sanção de leis que criam fundos para aperfeiçoamento da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU), para aumentar as fontes de recursos, com o objetivo de modernizar as instituições e ampliar o acesso da população à Justiça.

Igualdade

No mesmo evento no Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que a aplicação da legislação brasileira deve ser a mesma para todos os cidadãos.

“Ninguém, em nome da Democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém! Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira, vale para uma médica”, afirmou o presidente Lula. 

Para Lula, todos devem estar subordinados aos mesmos trâmites da legislação. "Afinal de contas, ela [a lei] vale para todos”, afirmou.

Vazamentos seletivos

Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da República cobrou transparência para contornar a crise, sob pena de o Poder Judiciário perder a credibilidade da opinião pública. 

“O que nós não podemos, neste país, é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos e econômicos. Não é possível”, lamentou Lula.

O presidente Lula apontou que esses vazamentos colocam em risco a democracia brasileira. 

“Estamos vivendo uma época muito perigosa. O denuncismo, as fake news, os vazamentos [de dados de investigações] não contribuem com a democracia”.

Entenda a crise

Nesta semana, o ministro do STF André Mendonça enviou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o pedido de abertura de inquérito contra o ministro do Supremo Alexandre Moraes, após relatório da Polícia Federal apontar indícios de relação entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, atualmente preso por fraudes no Banco Master.

Em resposta, nesta quarta-feira (3), Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra a atuação do Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero, da Polícia Federal.​​

​Horas antes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro. ​​

​Nesta sexta-feira, o presidente do Supremo estabeleceu o prazo de cinco dias para que o ministro André Mendonça e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestem sobre o caso​.

Daniella Almeida /Agência Brasil

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Dinheiro de bets ilegais pode ir para o Fundo de Segurança Pública

 

Nova norma permite destinação após etapas judiciais serem concluídas

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Uma decisão do Ministério da Justiça pode ajudar na recuperação de mais de R$ 1 bilhão das bets ilegais.

Foram divulgadas, nessa quinta-feira (3), novas regras que abrem caminho para que esse dinheiro irregular volte à sociedade.

As normas criam um fluxo para processos de perda de recursos bloqueados de operadores ilegais.

Após cumprir todas as etapas administrativas e judiciais, o dinheiro vai reforçar o caixa do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A ideia, segundo o ministério, é dar condições para transformar valores de atuação ilegal em investimentos na proteção da população.

A iniciativa busca, também, ampliar a capacidade de investimento nos estados e no Distrito Federal.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será a responsável por todo esse procedimento. Se a Senasp identificar outras ilegalidades, encaminhará os casos para as polícias, Ministério Público ou Receita Federal.

Renato Ribeiro /Rádio Nacional/radioagência

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