Do Portal CN1 e Blog do William Fernandes
Terça-Feira, 11 de abril de 2017
Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão, aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a data de criação do município de Santa Quitéria.
Na justificativa ao Projeto de Lei nº 07/2017, o prefeito Alberto Rocha (PDT), destaca os dispositivos legais contidos na Lei Estadual nº 622, datada de 16 abril de 1912, uma norma que visa retificar a data de criação do município de Santa Quitéria do Maranhão, a verdadeira data de criação e fundação do município, e não 29 de março de 1938, data na qual o município fora emancipado.
Ainda de acordo com a justificativa do Projeto, "Criação" e "Emancipação" política são institutos distintos em si. Enquanto a criação refere-se ao nascedouro e, emancipação, refere-se à autonomia político-administrativa.
Após a explanação feita pelo assessor legislativo Emanuel, os parlamentes aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, instituindo a data de 16 de abril o dia de criação do município de Santa Quitéria do Maranhão.
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