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sábado, 9 de setembro de 2017

Com Relatoria de Levi Pontes, CCJ Aprova MP que Amplia Prazo de Validade de Benefícios a Microempresas do Estado


Sábado, 09 de setembro de 2017


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã de terça-feira (5), a Medida Provisória nº 247/2017, de autoria do Poder Executivo, que estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017.

Esta matéria, que teve como relator o deputado Levi Pontes (PCdoB), prorroga pelo prazo de mais seis meses, a contar de 10 de agosto de 2017, os benefícios previstos no Artigo 4º da Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017, que instituiu no âmbito do Programa Mais Empregos apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

Na Mensagem Governamental nº 069/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que “a crise econômica que o país vem enfrentando traz como prejuízo mais visível a redução do nível de renda e emprego, sendo necessária, nesse passo, a tomada e manutenção de medidas anticíclicas pelo Estado.”  

A CCJ aprovou, também, a Medida Provisória nº 248/2017 (Mensagem Governamental nº 070/2017), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do parágrafo único, do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10.247, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), informou que durante a reunião não houve consenso em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 126/2017 (Mensagem Governamental nº 037/2017), de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Universitário do Maranhão. A apreciação deste projeto, que tem como relator o deputado Bira do Pindaré (PSB), ficou adiada para a próxima terça-feira, dia 12.

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