A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) solicitou por meio de ofício à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) que a Associação represente junto a AMPEM contra a PEC nº 11/2011 que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público, aprovada em primeiro turno pela Assembléia Legislativa do Maranhão (AL/MA).
A AMPEM argumenta que o Poder Legislativo maranhense não é dotado de competência legal para alterar a determinação do art. 40, §1º, II da Constituição Federação, sendo esta de competência privativa da União.
Na avaliação da AMPEM a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público, acarretando, dentre outras conseqüências, a estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros e o engessamento das carreiras.
A ampliação de mais cinco anos ainda implicará na perda da renovação dos quadros da administração e um significativo aumento de despesas com previdência pública e obstáculos ao desenvolvimento gerencial do Ministério Público.
Leia a íntegra do oficio na página da Ampem: ampem.org.br
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