Por CN1/Luis Carlos Júnior
Quinta-Feira, 22 de agosto de 2013
O corpo jurídico do município protocolou a ação contra a UNIÃO sem a ata de posse do prefeito, diploma, por não possuir referidas cópias no dia do protocolo da ação. Ciente de que poderia juntar tais documentos em prazo legal previsto no Código Processo Civil.
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| Dr. Omar Furtado, Prefeito de Brejo |
O blogueiro Foguinho deixou de informar, fatos relacionados a publicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional, na qual o prefeito Dr. Omar, não teria sido regulamente instituído no cargo, por não apresentar a ata de posse e o diploma.
A advogada, Ana Margarida Diniz Ribeiro (8.585 OAB/MA), informou ao blog CN1 que o município de Brejo ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR contra a UNIÃO na Justiça Federal, Processo: 0036149-31.2013.4.01.3700.
Segundo a legislação processual civil, art. 283 CPC, a parte que ingressa com ação deverá juntar documentos para a sua propositura. Exemplo: Se uma empresa privada, pessoa jurídica, ingressa com ação deverá juntar seu contrato social, para comprovar a sua regularidade processual.
Outrossim, caso seja uma pessoa física deverá juntar seus documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de Residência.
Desse modo, a parte que não junta os documentos supracitados no momento da propositura da ação possui prazo de 10 dias conferido por lei, isto é, previsto no Código de Processo Civil para juntar referidos documentos e dar continuidade no referido processo.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de urgência para ingressar com ação anulatória de débito em face da União, o corpo jurídico do município protocolou a ação em comento sem a ata de posse do prefeito, diploma, por não possuir referidas cópias no dia do protocolo da ação. Todavia, ciente de que poderia juntar tais documentos em prazo legal previsto no Código Processo Civil.
Assim, após notificação da Juíza acerca da ausência dos documentos supramencionados, o Município peticionou para juntar referidos documentos no dia 07/08/2013.
Portanto, a municipalidade atendeu os requisitos previstos em Lei, juntando ata de posse e diploma do Prefeito e a Ação contra a União está tramitando normalmente na Justiça Federal, conforme andamento processual abaixo:
Movimentação processual
Processo:
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0036149-31.2013.4.01.3700
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Classe:
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7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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Vara:
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3ª VARA FEDERAL
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Juíza:
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LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
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Data de Autuação:
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30/07/2013
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Distribuição:
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8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE (31/07/2013)
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Nº de volumes:
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Assunto da Petição:
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3110600 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
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Observação:
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Localização:
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Movimentação
Data
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Cod
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Descrição
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Complemento
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21/08/2013 16:50:29
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184
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INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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( X ) Mandado de Intimação nº 1298/2013 - FAZENDA NACIONAL.
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21/08/2013 16:50:23
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184
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INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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( X ) Mandado de Intimação nº 1298/2013 - FAZENDA NACIONAL.
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21/08/2013 15:58:27
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184
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INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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20/08/2013 13:53:57
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154
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DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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INTIMAR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
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19/08/2013 13:16:56
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137
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CONCLUSOS PARA DECISAO
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19/08/2013 12:54:17
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210
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PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/08/2013 11:42:00
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178
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05/08/2013 10:39:29
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176
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INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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02/08/2013 18:07:29
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154
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DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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INTIMAR PARTE AUTORA
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31/07/2013 18:06:31
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137
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CONCLUSOS PARA DECISAO
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31/07/2013 18:06:05
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218
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RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/07/2013 17:04:37
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223
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REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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31/07/2013 17:04:34
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170
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INICIAL AUTUADA
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31/07/2013 11:26:48
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8
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DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE
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TUTELA
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Partes
Tipo
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Nome
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AUTOR
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MUNICIPIO DE BREJO
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REU
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FAZENDA NACIONAL
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Adv
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ANA MARGARIDA DINIZ RIBEIRO (MA00008585)
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Adv
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BETTY MARIA MATOS AROUCHA (MA00006246)
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Adv
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ROGERIO ALVES DA SILVA (MA00004879)
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Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 22/08/2013 às 11:24:44
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