O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou, por tempo indeterminado, alguns prazos referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao veículo (registro e infrações) no Maranhão.
Foram prorrogados os seguintes prazos:
- A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 5 de março de 2021 para as notificações de autuação já enviadas
- Da data final para apresentação de recurso encerrada desde 5 de março de 2021 para as notificações de penalidade expedidas.
- A data final para apresentação em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 5 de março de 2021
- O prazo de validade das ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), Permissão para Dirigir e CNH vencidas desde 1° de março de 2020 e com vencimento a partir de 29 de março de 2020, para fins de fiscalização;
- O prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021
- O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da transferência de propriedade de veículo adquirido desde 3 de fevereiro de 2021
Licenciamento
Os prazos de licenciamento do veículo 2021 (IPVA) não estão incluídos na suspensão do Contran, portanto continuam os mesmos do calendário anual vigente na Portaria 75/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que pode ser conferido no site do Detran.
Fonte: G1 MA
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