O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA)e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em ação conjunta, ajuízaram 22 Ações Civis Públicas contra 158 postos de combustíveis atuantes na Grande Ilha de São Luís.
A ações tiveram origem o relatório final encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e investigaram supostas irregularidades de venda de combustíveis nas cidades de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa no período de 29 de dezembro de 2021 a 1º de abril de 2021.
Foram enviadas ao Poder Judiciário a análise dos seguintes temas, através das Ações Civis Públicas que foram ajuizadas: repasse aos consumidores de aumento superior ao percentual de aumento da refinaria; repasse de aumento aos consumidores na data de comunicação do reajuste, mas sem que tenha havido ainda renovação de estoque do posto, ou seja, sem que tenha havido a aquisição do combustível com valor reajustado; e similaridade de preços por corredor e região nos mesmos horários, a partir do anúncio do aumento do produto pela Petrolífera.
As ações também requerem que as empresas que comprovadamente tenham praticado alguma das irregularidades contidas no relatório, sejam condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo.
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