Por Luiz Carlos Jr./Portal CN1*
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, discursou na tarde da última segunda-feira (28/8) e foi um dos que saíram em defesa dos prefeitos, afirmando que as leis complementares 192 e 194 “quebraram os municípios brasileiros”.
“Quero falar para os deputados federais ouvirem. Eu comecei dentro de casa falando para o meu filho: A lei complementar 192 e 194 quebraram os municípios brasileiros e quem está falando é um técnico do Tribunal de Contas do Estado que conhece as contas dos 184 municípios de [Pernambuco]”, disse sob aplausos. Veja o vídeo abaixo:
Em Chapadinha-MA
A situação econômica da maioria dos municípios brasileiros, principalmente os de pequeno e médio porte, em virtude das constantes quedas de receitas e aumento de despesas, muitas delas impostas pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Para se ter uma ideia, segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023 —ou seja, gastaram mais do que arrecadaram.
O número é quase sete vezes o registrado em igual período do ano passado. Poucos prefeitos conseguem a custo de muito planejamento e austeridade manter as contas em dia, mesmo com dificuldades. É o caso de Chapadinha, onde a prefeita Ducilene Belezinha tem conseguido equilibrar as contas públicas observando de forma rígida o cumprimento das metas fiscais, pagando salários em dias e até mesmo fazendo investimentos em obras estruturantes.
A grande questão é que todos os anos as despesas aumentam em decorrência do reajuste obrigatório dos salários e dos contratos, além da majoração no preço de insumos e serviços, e caso o Congresso não venha a intervir em favor dos municípios por uma distribuição mais justa dos recursos, o futuro poderá ser incerto
Responsabilidades
O presidente do TCE-PE Ranilson Ramos ainda apontou ser responsabilidade de deputados e senadores convencerem “o poder executivo nacional” a conceder um subsídio suplementar para as cidades, sob a possibilidade de muitas delas não conseguirem fechar seu balanço fiscal no corrente ano.
"Cabe ao Senado e a Câmara Federal convencer o Executivo nacional a fazer um aporte suplementar para os municípios brasileiros, sob pena de não termos contas fechadas no exercício de 2023", asseverou.
Ele ainda disse em tom descontraído: “…porque senão eu vou ter que suspender a fiscalização nos municípios no exercício de 2023”.
Leis complementares 192 e 194
A Lei Complementar 192 de 2022 tem a finalidade de classificar como essenciais e indispensáveis, itens como: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Além de que, limita os estados a cobrar alíquotas acima de 17% e 18%. Ademais, a lei tem o fim de conter a inflação.
Já a Lei Complementar 194 de 2022, limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados. A lei foi atualizada porque o Congresso Nacional restabeleceu trechos do projeto de lei original que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.
Municípios com receitas em queda
A cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos Municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.
Assim, mais de 51% dos Municípios estão no vermelho, segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa mais de 5.200 Municípios brasileiros de todos os portes.
O cenário de crise motivou a ida de aproximadamente 2 mil gestores municipais a Brasília no último dia 15 e 16 de agosto, para a maior mobilização municipalista dos últimos anos.
O estudo elaborado pela entidade avalia uma série de realidades e elenca as consequências práticas das medidas que oneraram os Entes locais no primeiro semestre de 2023.
Ao apresentar detalhadamente o desempenho da receita primária, por UF, no primeiro semestre de 2022 e 2023 do saldo nas contas das prefeituras a CNM mostra as recentes quedas em receitas relevantes, como no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além dos atrasos em emendas parlamentares federais; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.
De acordo com o estudo, o FPM, principal receita de sete em cada dez Municípios do país, fechou o primeiro semestre com crescimento, porém apresenta fatores de preocupação para o restante do ano.
Os dois primeiros decêndios de julho (-34,5%) e agosto (-23,56%) – ambos afetados pelo aumento das restituições e da queda do IR das grandes empresas do país – apresentaram expressivas retrações, causando apreensão nos gestores. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5% no país.
*Com com informações Weverton Kaero /portal de Prefeitura
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