De O Jogo do Poder, em São Luís
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho.
A investigação tem como objeto a fiscalização do limite de gastos com pessoal no município maranhense.
A instauração do procedimento ocorreu por meio da conversão da Notícia de Fato nº 24/2023 – 1ª PJSJR, registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) sob o número 002166-506/2023. O objetivo é verificar o cumprimento do limite de gastos da receita corrente líquida destinados às despesas com pessoal.
A decisão de abrir o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil foi tomada considerando que o Município de São José de Ribamar atingiu um percentual acima do limite de alerta de gastos, que é de 53,89%, conforme Alerta 08/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Este limite está estabelecido pelo art. 20, III, ‘b’, da Lei Complementar nº 101/2000.
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