quarta-feira, 22 de maio de 2024

Por unanimidade, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão enquadra prefeito de Brejo, Zé Farias na Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe contratações

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Sob o comando do prefeito Zé Farias, a prefeitura de Brejo, sofreu mais um revés nas barras da justiça. Desta vez foi o Tribunal de Contas do Estado TCE-MA, que conclui ilegalidades e malfeitos administrativos e condenou o município.

De acordo com Ministério Público de Contas, o prefeito Farias extrapolou os limites de contratação de servidores e desrespeitos a Lei de Responsabilidade fiscal.

O processo foi relatado, na sessão de 15 de maio, pela Conselheira Flávia Gonzalez Leite que, após analisar o processo, concluiu as que as contratações foram irregulares, acima do teto da Lei Fiscal e votou pela condenação do prefeito Zé Farias no caso. Confira no vídeo abaixo:

“Ante ao exposto, voto no sentido de que o Tribunal de Contas decida deferir a medida cautelar requerida, determinando que o município de Brejo se abstenha de admitir servidores (...), se abstenha de pagar horas-extras, ressalvados os casos previstos na LDO, enquanto os gastos com servidores estiveram acima do limite”, disse a relatora, que determinou fiscalização mais rigorosa ao executivo de Brejo. Veja vídeo do voto abaixo.

O plenário acompanhou o voto da Conselheira Flávia e a gestão Zé Farias foi condenada por unanimidade.

O blog entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Brejo que nada respondeu até o momento.


Informações Blog do Alexandre Pinheiro, com edição portal CN1
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