O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 13/2023 da Prefeitura de São José de Ribamar, após identificar supostas irregularidades no processo licitatório.
A decisão veio na esteira de uma representação apresentada pela advogada Tatiane Lima Ferreira.
Tatiane Ferreira apontou problemas na licitação para a contratação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana. A representação foi direcionada contra o prefeito Júlio César de Souza Matos e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carla Araújo Souza. A advogada alegou que o processo não garantiu a devida publicidade e competitividade, comprometendo assim a transparência e legalidade do certame.
Em uma sessão plenária, os conselheiros do TCE-MA decidiram, por unanimidade, conhecer a representação, confirmando que a denúncia atendia aos requisitos legais de admissibilidade, conforme o artigo 43 da Lei nº 8.258/2005.
Além disso, deferiram uma medida cautelar, determinando a suspensão dos atos administrativos relacionados à Concorrência Pública nº 13/2023. A medida visa assegurar que o processo licitatório passe por adequações para garantir plena publicidade e competitividade.
A decisão também incluiu a reabertura do prazo de 30 dias para apresentação de propostas, em conformidade com os artigos 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/1993, a partir da data de efetiva disponibilização dos editais.
Se a concorrência já estiver concluída, todos os atos decorrentes, incluindo contratos e pagamentos, serão suspensos até que o mérito do processo seja julgado.
Os responsáveis pela Prefeitura de São José de Ribamar foram citados para tomar ciência da decisão e terão um prazo de 15 dias para apresentar suas defesas.
A suspensão da licitação visa garantir que todos os procedimentos legais sejam rigorosamente seguidos, preservando a integridade e a transparência das ações públicas.
Antônio Padilha
De O Jogo do Poder, em São Luís
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