A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, nessa quinta-feira (21), uma nova petição ao ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo que discute as indicações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A Procuradoria-Geral da Casa chamou atenção para o fato de um documento protocolado em 14 de agosto não constar no sistema de acompanhamento eletrônico do STF, diferentemente dos demais já anexados aos autos.
Segundo a petição, esta foi a primeira vez que um documento no processo recebeu o selo de sigilo, medida que impede identificar o autor e o conteúdo da peça.
A Assembleia destacou que a restrição compromete os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição, e pediu que Flávio Dino determine a liberação imediata do acesso ao documento.
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