Portal CN1 News, com informações do TSE
Foto: TSE/Divulgação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, por unanimidade, o resultado do plebiscito que aprovou a mudança do nome do município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão. A decisão foi tomada na quinta-feira (6), em Brasília.
A consulta popular, realizada durante as eleições municipais de 2024, teve 83,9% dos votos favoráveis à alteração (11.075 eleitores). A mudança de nome atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), movida ainda em 2013, que apontava violação ao princípio constitucional da impessoalidade — já que o município levava o nome de um político vivo, o ex-governador Edison Lobão.
Com a decisão do TSE, o município passará oficialmente a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão, retomando o nome original da localidade antes de sua emancipação, em 1994. O caso reforça a aplicação da norma constitucional que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens ou instituições públicas em todo o país.
Próximos passos: A mudança será formalizada após a publicação da decisão no Diário Oficial da União e a consequente atualização dos registros administrativos e cartoriais do município junto aos órgãos estaduais e federais.
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