Corregedoria do TJMA orienta cartórios a impedir habilitação, celebração e registro de uniões envolvendo crianças e adolescentes abaixo da idade mínima.
Portal CN1 News, com informações do TJMA
A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) reforçou nesta semana a proibição de casamentos envolvendo menores de 16 anos nos cartórios de Registro Civil do estado. A orientação foi publicada na Circular nº 199/2026 e deve ser observada em procedimentos de habilitação, celebração e registro.
A determinação segue o artigo 1.520 do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.811/2019, que estabelece a proibição do casamento de pessoas que ainda não tenham completado 16 anos, sem exceções.
A circular considera ainda orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elaborada a partir de dados do IBGE, que identificaram registros de casamentos e uniões envolvendo jovens entre 10 e 14 anos.
Mais de 34 mil crianças viviam em união no Brasil
Dados do Censo Demográfico 2022 apontam que mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil.
Desse total:
. 2.386 estavam em casamento civil e religioso;
. 1.675 em casamento somente civil;
. 522 em casamento somente religioso.
Segundo a definição internacional estabelecida pela Convenção sobre os Direitos da Criança, casamento infantil é qualquer união envolvendo pessoas com menos de 18 anos.
Maranhão está entre os estados com mais casos
No Maranhão, os dados também chamam atenção. O estado ocupa a 5ª posição no Brasil entre os que concentram o maior número de meninas de 10 a 14 anos que já vivenciaram algum tipo de união, formal ou informal.
O levantamento aponta ainda que quase 60 mil jovens entre 10 e 19 anos registraram casamento no Maranhão. Mais da metade desse grupo é formada por meninas, indicando maior incidência das uniões precoces entre o público feminino.
A orientação da COGEX determina que os cartórios maranhenses observem a legislação e impeçam qualquer ato relacionado ao casamento de menores de 16 anos.
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