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Segundo a nota da SSP-MA, a proibição será válida das 0h às 20h, em locais públicos ou de acesso público. O descumprimento da determinação poderá caracterizar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa.
Maranhão está entre os estados com restrição
O levantamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), divulgado na quarta-feira (21), aponta restrições à comercialização de bebidas alcoólicas em diferentes estados durante o segundo turno. A entidade também informa que, em Rondônia, a medida será aplicada apenas em municípios específicos.
A Lei Seca eleitoral não é uma exigência da legislação federal. Por isso, a adoção da medida e os horários de restrição dependem de determinações das autoridades competentes.
Abrasel critica a proibição
O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, critica a restrição e argumenta que a proibição prejudica bares, restaurantes e trabalhadores do setor, sem ser uma condição necessária para garantir a segurança das eleições.
A entidade defende que a votação ocorra sem prejuízos desnecessários às atividades econômicas e ressalta que a experiência do primeiro turno demonstrou ser possível realizar o processo eleitoral sem proibição estadual em diversas localidades.
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