O governador Carlos Brandão sancionou a Lei Complementar nº 302, de 5 de novembro de 2026, que cria dez novos cargos de promotor de Justiça no Ministério Público do Maranhão (MP-MA). A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (5) e entrou em vigor na mesma data.
Do total de vagas, duas são de entrância inicial, seis de entrância intermediária e duas de entrância final. As despesas decorrentes da criação dos cargos serão custeadas pelo orçamento próprio do Ministério Público.
A legislação também estabelece que eventuais mudanças de entrância não garantem promoção automática aos atuais titulares dos cargos.
Publicada na página 1 do caderno Executivo, na edição nº 199 do Diário Oficial, a lei não apresenta estimativa de impacto financeiro nem estabelece um cronograma para o preenchimento das novas vagas. Dessa forma, ainda não há previsão informada para a nomeação dos profissionais que ocuparão os cargos criados.
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