PEC da Segurança Pública abre caminho para criação de polícias municipais no Brasil; entenda as mudanças

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O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças policiais brasileiras e abre caminho para a criação de polícias municipais em todo o país. As informações são do jornal O Globo.

A proposta autoriza os municípios a transformarem guardas municipais já existentes ou criarem novas corporações de natureza civil, organizadas em carreira, com atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário e à segurança urbana.

A criação dessas forças, no entanto, não será automática. Segundo as regras previstas no texto, os municípios precisarão comprovar capacidade financeira para manter as corporações, garantir formação padronizada dos agentes, passar por avaliações periódicas e instituir mecanismos de fiscalização e controle.

As futuras polícias municipais também deverão respeitar as atribuições das demais forças de segurança, especialmente das polícias judiciárias, responsáveis pelas investigações criminais. O texto ainda prevê controle externo do Ministério Público e atuação de ouvidorias autônomas.

Outro ponto importante é o financiamento. A proposta estabelece mudanças na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e prevê recursos do Fundo Social do pré-sal. Entretanto, o custeio específico das polícias municipais ainda dependerá da capacidade financeira de cada prefeitura e de regulamentações posteriores.

A PEC também amplia a cooperação entre União, estados e municípios, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, passou pelo Senado e segue agora para promulgação. Com a mudança constitucional, os municípios poderão ter uma nova estrutura de segurança pública, desde que atendam aos critérios estabelecidos.