Por Portal CN1
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tutum, aproximadamente 1.500 pessoas foram contratadas irregularmente, sendo 720 servidores com remunerações inferiores a um salário mínimo.
Entenda o Caso
No dia 23 de junho de 2020, o Ministério Público Estadual – MPE, atendendo representação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUNTUM/MA, entrou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, autos do processo nº 0800561-23.2020.8.10.0135, contra a Gestão do atual Prefeito Tema Cunha.
A Gestão do Prefeito Tema Cunha foi notificada dia 25 de junho de 2020 e agora possui 72 horas para se manifestar, conforme ordena a legislação. Logo após o Juiz Dr. Raniel Barbosa Nunes deverá apreciar a liminar.
Nesta ação foi solicitado:
a) A exoneração de aproximadamente 1500 servidores contratados de forma irregular no ano de 2020;
b) A exoneração de aproximadamente 720 servidores que ganham menos de um salário mínimo, em desacordo com a Constituição Federal de 1988;
c) Que o município de Tuntum/MA se abstenha de fazer novas contratações, só podendo fazer em conformidade com a legislação.
A ofensa, à moralidade é gravíssima e é evidente o prejuízo à administração pública municipal, causada pela Gestão do Prefeito Tema Cunha.
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