Portaria que amplia o prazo de suspensão do trabalho presencial nas unidades judiciais em todo o estado até 15 de abril causa animosidade entre OAB/MA e AMMA.
Em virtude da pandemia, o Tribunal de Justiça do Maranhão amplia o prazo de suspensão do trabalho presencial nas unidades judiciais em todo o estado até o dia 15 de abril com a manutenção do trabalho remoto e das atividades essenciais. A Portaria-GP – 223/2021, que altera o artigo 1º da Portaria-GP 195/2021, havia estabelecido prazo de suspensão entre os dias 8 e 17 de março.
A exemplo do que ocorreu na medida tomada anteriormente, o desembargador considerou a elevação de casos de Covid-19 e a alta ocupação de leitos de UTI no Estado do Maranhão, de acordo com informes epidemiológicos divulgados pelas autoridades estaduais de Saúde, assim como a necessidade de resguardar a saúde de todos os magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e demais usuários dos serviços judiciários, na atual conjuntura epidemiológica causada pela Covid-19.
A decisão judicial do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, publicada na última segunda-feira (15), provocou um “estremecimento judicial” entre seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), que posicionou-se publicamente contra a Portaria do TJMA. O fato fez com que a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), publicasse uma nota de repudio à OAB/MA.
A entidade lamentou que “ao ignorar o quadro trágico vivenciado por mais de 250 mil famílias brasileiras, a OAB/MA lance dúvidas sobre a eficiência do trabalho da Magistratura Estadual e empenhe-se por medidas que colocarão em risco uma grande parcela da sociedade maranhense”. No documento, a AMMA assegura que o Judiciário maranhense, mesmo com as medidas de contingenciamento para a Covid-19, que se tornaram uma realidade em todo o sistema de Justiça brasileiro e demais órgãos públicos, vem mantendo o nível de produtividade muito superior a anos anteriores.
A nota da AMMA, ressalta ainda que “dados extraídos dos sistemas de controle processual utilizados pela Justiça estadual demonstram que foram produzidos, de 11 de março de 2020 a 11 de março de 2021, o total de 15,9 milhões de atos judiciais e processuais na Justiça de 1° Grau do Maranhão. Uma clara demonstração de que, mesmo na pandemia, a Magistratura maranhense não para”, diz o documento.
ENTENDA O CASO
A OAB/MA adotou posicionamento contrário ao TJ/MA desde quando, a maior instituição jurídica do estado editou no final do mês passado, a Portaria-GP 148, que restringiu o atendimento presencial no Fórum Desembargador Sarney Costa ao horário das 8h às 13h. E que para ter acesso ao atendimento presencial, é necessário um agendamento prévio junto à respectiva unidade judiciária ou administrativa, por e-mail ou telefone informados no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão.
A OAB Maranhão recebeu diversas reclamações de advogados em virtude da exigência do prévio cadastro para ingressar nas dependências do Fórum Estadual de São Luís. O presidente da seccional, Thiago Diaz oficiou e contactou o Corregedor do TJMA, Des. Paulo Velten, para que tal exigência deixasse de ser feita, na medida em que violava as prerrogativas da Advocacia, em especial o disposto no Artigo 7º, inciso VI, alínea “c”, da Lei Federal nº 8906/94.
BALCÃO VIRTUAL
Ainda na ocasião, a Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia da Ordem também foi acionada, e se dirigiu de imediato ao Fórum Estadual, ocasião em que foi prontamente recebida pela Diretora do Fórum, Juíza Andrea Perlmutter Lago, a qual após conversar com a comissão informou que não haverá qualquer exigência ou questionamento para ingresso dos advogados no Fórum Estadual. Na ocasião a diretora do Fórum comunicou a comissão, ainda, que já estão sendo tomadas as providências necessárias para cumprir a Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, do CNJ, que trata da implantação do “Balcão Virtual” no Fórum Estadual, ferramenta esta que auxiliará a advocacia nos atendimentos junto às unidades judiciais.
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