Por Portal CN1
O Vereador Professor Marcelo Rufino (Republicanos) vem cobrando da Prefeitura de Brejo, a entrega dos kits da merenda escolar para alunos ou responsáveis pelo período que durar a pandemia do coronavírus.
De acordo com o parlamentar, os recursos no valor de R$ 283.934,40 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), foram repassados a prefeitura de Brejo pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), no âmbito do PNAE, para a aquisição da merenda escolar.
"Muitas famílias brejenses estão passando dificuldades, e não dá pra entender por que a prefeitura através da secretaria Municipal de Educação não entrega os kits da merenda escolar para os alunos. Os recursos, foram repassados pelo PNAE, para que sejam utilizados na aquisição de alimentos", destaca o vereador Marcelo Rufino.
"Cobro mais vez ao prefeito Zé Farias para que os kits da merenda escolar, sejam entregues para os alunos ou responsáveis", finalizou o parlamentar.
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Lei federal 13987/20 de 07 de abril de 2020.
A Lei define que durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, está autorizado, em todo o território nacional, a distribuição imediata dos alimentos.
Esses alimentos foram adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, e tem o objetivo de suprir parcialmente as necessidades nutricionais de alunos.
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