Por Portal CN1
O vereador professor Marcelo Rufino (Republicanos), encaminhou ofício ao prefeito de Brejo, José Farias de Castro, pedindo informações sobre a indisponibilidade dos dados dos servidores públicos efetivos e também dos contratados, no Portal da Transparência, que deixaram de ser disponibilizados no mês de setembro do ano passado.
Na solicitação, o parlamentar requer que seja disponibilizados imediatamente os dados dos servidores conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. "A prefeitura não está cumprindo o que diz a lei da transparência, há evidências de omissão de informações como determina a Lei Federal", destacou o vereador professor Marcelo Rufino.
O que diz a Lei
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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