quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Lei do Fundeb obriga Prefeitura de Brejo-MA a movimentar recursos somente em contas do Banco do Brasil

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Por Portal  CN1
Os recursos dos fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser transferidos pela Prefeitura de Brejo ao Banco do Brasil, que realizara a distribuição dos valores. A ação está estabelecida na Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.

De acordo com a Lei, os recursos procedentes do Fundeb serão distribuídos de forma automática - sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim - e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

A Prefeitura de Brejo vendeu a folha ao Bradesco, e agora a Lei 14.113/2020, obriga o prefeito Zé  Farias, fazer a  transferência para  o Banco do Brasil. 

Com informações da Da Agência CNM de Notícias 




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