A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, nesta quarta-feira (2), uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o desbloqueio do processo que impede a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).
Na manifestação, a Casa afirma que o motivo original da ação judicial já não existe, pois as leis estaduais foram corrigidas e até o partido autor da ação, o Solidariedade, reconheceu que não há mais qualquer irregularidade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionaram no mesmo sentido, confirmando a legalidade do processo.
Apesar disso, o andamento continua travado no Supremo, segundo a Assembleia, por causa da entrada indevida de terceiros estranhos à causa. Um dos exemplos citados é o de uma advogada de Minas Gerais que tentou intervir no processo sem representar nenhuma entidade relacionada ao tema.
A Assembleia denunciou que a ação virou “palco político”, usado por adversários para tumultuar e impedir o funcionamento institucional do Estado.
A petição pede que o STF reconheça a perda de objeto da ação e autorize a retomada da escolha dos conselheiros do TCE, reforçando que a Constituição deve ser cumprida, e não instrumentalizada como ferramenta de disputa política.
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