Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2014
O vereador Levi da Silva Mota, o “Murici”, ofereceu no ultimo dia 20 uma Representação para a instauração de Inquérito Civil e Penal com objetivo de investigar e apurar suposto Ato de Improbidade Administrativa, praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Chapadinha, Raimundo Nonato Silva, conhecido como Nonato Baleco.
A representação foi oferecida ao Ministério Público de Chapadinha, o qual possui, dentre outras, a atribuição constitucional de promover averiguação (inquérito civil) e propor ação judicial (ação civil pública) para proteger o patrimônio público e combater os atos de improbidade administrativa.
Segundo Murici, Nonato Baleco omitiu-se no dever de prestar contas dos recursos públicos que gere, mais especificamente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, relativo a todo o exercício financeiro de 2013, bem como de dar publicidade ao mesmo violando os princípios constitucionais da Administração Pública.
Murici afirma ainda que a Lei de Improbidade Administrativa expressamente dispõe sobre a obrigação dos agentes públicos quanto à probidade na conduta das suas atribuições legais que em qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
Entenda os fatos
O vereador Murici solicitou ao presidente da Câmara, informações relativas ao cumprimento do calendário de responsabilidade fiscal do exercício de 2013, no que tange a apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF - e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, sob sua responsabilidade por ser o atual gestor da Câmara Municipal de Chapadinha e por não ter tomado ao longo do ano- exercício financeiro de 2013- conhecimento de que estes relatórios tenham sido apresentados.
Nonato Baleco atendeu ao pedido de informação, para tanto expediu certidão onde fez constar: o RGF – Relatório de Gestão Fiscal – foi apresentado junto ao TCE/MA – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – e o RREO – relatório resumido de execução orçamentária – não foi apresentado por não ser de sua competência.
Baleco, solicitado para informar sobre a situação, simplesmente desconheceu seu dever de publicidade desses atos, apresentando justificativa inusual para sua atitude omissiva, disse que apresentou o RGF perante o TCE/MA e, quanto ao RREO, fez vista grossa, disse não ser de sua competência.
Em conseqüência à omissão de Baleco em apresentar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, referente a todo o exercício de 2013, bem como o RREO, ferindo os princípios da legalidade, Murici entendeu que houve afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal e da publicidade e transparência fiscal dos atos da Administração Pública, o que ensejou a referida representação.
O vereador entrou com os pedidos para a instauração dos inquéritos - Civil e Penal públicos e que, verificada a improbidade, sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis contra o Nonato Baleco, pela desobediência do art. 11 da Lei n. 8.429/92, arts. 1º, 52 e 54 da LC 101/2000 e o art. 85 da Lei Orgânica do Município. A representação é assessorada pelo advogado chapadinhense, Ormanne Fortes, do Escritório Fortes Menezes Advogados.
NOTA: O Inquérito Civil é um procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, porém, é presidido pelo promotor de justiça.
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