A Justiça e a Lei

Por: Almir Moreira, advogado

Quinta-Feira, 26 de junho de 2014

Nesta terra de honestos e sabichões, salta aos olhos a quantidade de opiniões a respeito de alguns assuntos. Geralmente é gente engajada na política a puxar a fila dos entendidos. Sem entender bulhufas de certas matérias, ainda assim, cinicamente cospem "argumentos" de todo jeito (servindo a seus interesses, tudo pode!).

No futebol, até que vez em quando dão uma dentro – a paixão aqui é justificável. Noutras áreas, porém, a paixão os cega. Foi assim com o caso referente ao concurso público realizado pela Prefeitura. Bastou um questionamento no Judiciário a respeito de situação particular para logo enxergarem vício em tudo. Em poucas horas, "doutos" do pensamento genérico instruíram e sentenciaram. 

Submetido o processo à realidade - crivo do Juiz, sob análise científica -, exaurida a parte do devido processo legal, pode-se vislumbrar, por meio de decisão interlocutória proferida recentemente, que o concurso será mantido. Esse o vaticínio de então, que pôs abaixo os esquálidos argumentos dos sabichões. 

Sem entenderem nada a respeito da distinção entre lei (ditame da razão prática), direito (pressuposto do justo natural) e justiça (virtude moral e social), arvoraram-se a condição de Juízes ou de experts no tema, e coisinhas de latrina salpicaram nas mídias da moda.

A lei para acudir dois aspectos importantes - o bem comum e seu fim pedagógico - precisa sempre partir do seguinte pressuposto: uma lei que não atente para a razão não é propriamente lei, mas perversão da lei. Alguém já disse, em síntese: "é impossível que o indivíduo seja bom se não guarda certa proporção com o bem comum da cidade onde vive". De modo análogo, isso se estende à norma jurídica. 

Ora, as decisões judiciais fundam-se nessas mesmas premissas, afinal tornam-se leis entre as partes. Pela leitura dessa decisão, percebe-se que o Juiz responsável por ela é daqueles que leu e concordou com esses princípios fundantes do sentimento de justiça, presentes desde o clássico de Sófocles, a obra Antígona, em que o conceito de justiça está além do sentido puro e frio da lei.

A névoa preconceituosa aliada à politicagem do quanto pior melhor, somadas ainda à vulgaridade desse tipo de pensamento desprovido de conhecimento elementar - como o do princípio apontado - definem o atual padrão político-jornalístico em que jazemos, cujas peripécias maldosas de todos os jeitos vão sendo disseminadas.