Foto: Reprodução
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou, na última semana, um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe mudanças na identificação visual das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta prevê que, por decisão judicial fundamentada, o equipamento de monitoramento possa adotar a cor rosa, especialmente em situações classificadas como de alto risco. A medida altera a Lei nº 15.383/2026, que estabeleceu o uso da tornozeleira eletrônica como medida protetiva autônoma, além de promover ajustes na Lei Maria da Penha.
De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, a padronização visual busca facilitar a fiscalização por parte das autoridades, ampliar a proteção preventiva das vítimas e contribuir para a inibição de novas agressões. O projeto também aponta como objetivo o reforço da conscientização social sobre a gravidade da violência contra a mulher.
O texto estabelece que a eventual padronização deverá respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de vedar qualquer forma de exposição vexatória ou degradante. A identificação visual terá finalidade exclusiva de segurança pública e proteção da vítima.
Caso seja aprovado no Congresso Nacional, caberá ao Poder Executivo regulamentar aspectos técnicos da medida, como níveis de visibilidade, especificações do equipamento e situações excepcionais em que a identificação poderá ser dispensada.
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