Governo defende Pix e decisões do STF e diz que tarifaço não funciona
Foto:Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Em documento enviado aos Estados Unidos (EUA), o governo brasileiro contestou a proposta de tarifaço de 25% contra produtos do Brasil sugerida pelo Representante Comercial dos EUA (USTR). O Itamaraty destacou que a medida prejudicaria as próprias empresas norte-americanas.
“Amplas tarifas sobre produtos brasileiros imporiam custos reais à economia dos EUA”, conclui documento de 29 páginas assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
O ministro Vieira lembrou que 43 empresas e associações comerciais americanas solicitaram a exclusão de produtos de quaisquer tarifas, “enfatizando a ausência de substitutos nacionais e o risco de os custos serem repassados aos consumidores e indústrias dos EUA”.
“Os participantes do mercado esperam que uma ampla implementação de tarifas prejudique, em vez de promover, os interesses econômicos dos EUA”, diz o documento.
O Brasil ainda contestou a afirmação do USTR de que o Pix discrimina empresas dos EUA; defendeu decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) usadas para sustentar suposto prejuízo às empresas estadunidenses; além de argumentar que o tarifaço, caso adotado, não vai funcionar para reverter políticas brasileiras.
Publicado em junho, o relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump sobre supostas práticas “desleais” do Brasil no comércio, baseado na Seção 301 da legislação dos EUA.
A resposta oficial do Brasil ao USTR, enviada nessa quarta-feira (1º), afirma que a tarifa proposta corre o risco de minar, em vez de incentivar, o diálogo entre os países.
“Isso oneraria uma relação bilateral de comércio e investimento que é claramente importante para ambos os lados, ao mesmo tempo que reduziria o espaço para o diálogo mais capaz de produzir resultados práticos”, afirmou.
Para o governo brasileiro, a ameaça do tarifaço foi politizada por autoridades dos EUA mirando as eleições de outubro no Brasil, usando esse processo como forma de interferir na escolha dos eleitores brasileiros.
Defesa do Pix
O documento enviado pelo Itamaraty defende o Pix, rebatendo os argumentos do USTR de que o mecanismo discrimina empresas dos EUA. O texto lembra que o Google Pay Brasil e a Visa, empresas dos EUA, atuam dentro do Pix.
“Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que o Pix opera como um campeão nacional fechado do qual as empresas americanas são excluídas ou ao qual são submetidas em termos discriminatórios”, escreveu o governo.
A resposta do Brasil lembrou ainda que os EUA também desenvolveram uma infraestrutura pública de pagamentos, o FedNow, criado pelo Banco Central do país norte-americano, o Federal Reserve.
O ataque ao Pix por parte das autoridades estadunidenses é visto como uma reação ao mecanismo gratuito de pagamentos que prejudicaram empresas dos EUA como MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay, que cobram pelo mesmo serviço que o Pix oferece gratuitamente.
Decisões do STF
O relatório do USTR também usou decisões pontuais do Supremo Tribunal Federal (STF) contra plataformas digitais sediadas nos EUA para sustentar a afirmação de que o Brasil estaria “discriminando” empresas norte-americanas.
“Qualquer alegação de irrazoabilidade a esse respeito é totalmente infundada, visto que o USTR sequer identifica, muito menos analisa, os fundamentos e o raciocínio articulados pelos juízes brasileiros ao ordenarem a restrição de conteúdo digital”, diz o documento enviado pelo Itamaraty.
O ministro Mauro Vieira rebateu a afirmação de que as decisões do STF seriam “secretas”, como diz o USTR, destacando que a confidencialidade de processos judiciais é uma necessidade para manter a integridade das investigações.
Ainda segundo Vieira, o USTR não identificou qualquer norma na legislação brasileira que imponha um restrições a plataformas estrangeiras ou de propriedade dos EUA.
“Empresas que atuam em qualquer grande mercado estrangeiro podem ser obrigadas a cumprir as determinações legais internas e sofrer penalidades caso não o façam. Isso é uma consequência comum de operar sob a jurisdição de outro país soberano”, afirma.
México, Índia e corrupção
O governo brasileiro ainda refutou os argumentos usados para justificar o tarifaço contra o Brasil envolvendo combate a corrupção, desmatamento ilegal, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol brasileiro e os acordos entre Brasil e o México e a Índia.
O Brasil sustentou que os acordos comerciais com México e Índia foram negociados em conformidade com as regras do comércio global.
“A Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar acordos legais preferenciais como “irrazoáveis” simplesmente porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar a concorrência dos beneficiários desses acordos no mercado brasileiro”, diz o documento.
Mauro Vieira ainda citou observações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne países desenvolvidos, para defender que o Brasil tem um robusto sistema de combate à corrupção.
“As avaliações das organizações internacionais relevantes corroboram o histórico de aplicação da lei no Brasil e contradizem diretamente a caracterização de falha sistêmica feita pelo USTR”, diz o relatório.
Mercado de etanol
O USTR aponta que o declínio das exportações de etanol dos EUA para o Brasil e o acesso do etanol brasileiro ao mercado dos EUA seriam “evidências” de que as políticas e práticas do Brasil oneram ou restringem o comércio dos EUA.
“A tarifa [sobre o etanol] se aplica igualmente a todos os países que não se beneficiam de um acordo preferencial e, portanto, não discrimina os EUA”, justificou o governo brasileiro.
Desmatamento ilegal
Sobre o desmatamento ilegal, o Itamaraty lembrou que o atual governo vem aumentando os gastos com monitoramento e combate aos crimes ambientais, destacando o país é reconhecimento internacionalmente por uma legislação ambiental rígida.
“O USTR reconhece expressamente que o Brasil possui um arcabouço legal para o combate ao desmatamento ilegal e reconhece que o Brasil adotou recentemente medidas para aprimorar a fiscalização, incluindo investimentos em tecnologia e outras medidas relacionadas à aplicação da lei”, diz.
Lucas Pordeus León / Agência Brasil
